Relatório da Visita Técnica dos Auditores no Hospital Regional de Coxim - Parte I

No período de 26 a 28 de março de 2019, a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (FESP) - Hospital Regional Dr. Álvaro Fontoura Silva, recebeu a Visita Técnica de 4 (quatro) Auditores da Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria, da Diretoria-Geral de Controle do SUS, pertencentes a Secretaria de Estado de Saúde do Governo de Mato Grosso do Sul.

O relatório atendeu designação formulada pela Diretoria de Controle, Avaliação e Auditoria (DCAA), visando à realização de Visita Técnica ao Hospital Regional Dr. Álvaro Fontoura Silva - Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (FESP), conforme demandas do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (COINTA), por meio do Ofício Presidência nº 10/2019, de 25 de fevereiro de 2019 e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do Ofício nº 223/2019/GAB-PGJ, de 25 de fevereiro de 2019.

A vereadora Lucia da AAVC (PR), a primeira  parlamentar de Coxim que há muitos anos, vem solicitando uma auditoria no Hospital Regional de Coxim, recebeu o Relatório nº 3187/2019,   do prefeito de Rio Verde de Mato Grosso/MS, Mário Kruger, que é também Presidente do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (COINTA).

Analisando os documentos emitidos pelo Hospital, a equipe de Auditores produziu um Relatório Informativo detalhado sobre o que foi possível ser verificado. O site Diário X destaca algumas observações abaixo, que será seguida de outras publicações:

Os municípios de Alcinópolis, Pedro Gomes, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora, repassam mensalmente 15 mil reais, até janeiro de 2019, quando Alcinópolis elevou para 18 mil reais seu valor de repasse.

A FESP apresenta falhas e descontrole quanto ao estoque de produtos/materiais no almoxarifado da Instituição. Também não houve inventário de materiais permanentes. Tal situação compromete a veracidade do saldo da conta contábil de material permanente, explicitado no balanço patrimonial da entidade, comprometendo ainda registrar depreciação nos bens materiais e amortização nos bens imateriais.

Quanto à folha de pagamento dos exercícios de 2017 e 2018, verificou-se que o Hospital efetuou pagamentos diferenciados a funcionários com atribuições equivalentes e algumas vantagens/rubricas (gratificações, assiduidade, produtividade), que não possuem justificativas ou, pelo menos não foram apresentadas à equipe.

Nos exercícios de 2017 e 2018, o Hospital realizou as retenções das contribuições da Previdência Social e do Imposto de Renda dos funcionários e não repassou os valores aos entes tributantes.

A análise dos documentos contábeis demonstrou que o saldo das contas do passivo circulante e não circulante (INSS a recolher, IRPF a recolher e FGTS no exercício de 2018), correspondem a aproximadamente R$ 9.654.508,04 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oito reais e quatro centavos).

No exercício de 2018, o Hospital emitiu cerca de 75 (setenta e cinco) cheques sem a devida provisão de fundos, correspondendo ao total de R$ 332.959,06 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), caracterizando a falta de controle financeiro e conciliação das contas correntes e contábeis

O Plano de Contas Contábil da Fundação Estatal de Saúde - Hospital Regional de Coxim, está em desacordo com a legislação vigente, uma vez que não apresenta em seu rol, contas importantes como o estoque de insumos/ou mercadorias/medicamentos, conta de materiais permanentes e contas do ativo não circulante com suas respectivas depreciações.

Os controles dos materiais e medicamentos não são integrados aos setores pertinentes, nem mesmo ao setor financeiro e contábil do Hospital. Especificamente quanto aos materiais para nutrição e alimentação de pacientes, há um controle manual redigido a lápis ou caneta, em pequenos blocos de papéis e não há um sistema de informação gerencial integrado.

Há despesas com aquisição de combustível e manutenção, mas não constam no Plano de Contas o item "veículo" e sua respectiva depreciação.

As receitas Brutas arrecadadas pela FESP - Hospital Regional de Coxim, em sua maioria, são provenientes das Subvenções Governamentais, por meio da contratualização firmada com recursos do SUS, o que representa 99,91% em 2017 e 99,93% em 2018 do total de receitas arrecadadas, correspondendo ao valor respectivamente de R$ 14.899.972,94 e R$ 14.708.614,87.

A partir das informações apresentadas no Balancete de Verificação do Hospital, no final do exercício de 2017, este acumulou um déficit de R$ 2.290.834,48 enquanto que no final do exercício contábil de 2018, o Hospital acumulou um déficit no valor de R$ 2.810.067,76.

As despesas com pessoal, nos exercícios de 2017 e 2018, foram de R$ 9.574.696,95 e R$ 9.516.899,05, respectivamente, o que correspondeu aos percentuais em relação à Receita Corrente Líquida a 64,26% em 2017, e 64,70% em 2018.

Portanto, há desacordo com as normas e parâmetros estabelecidos no inciso III, do artigo 19 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a título de comparação, bem como as boas práticas de gestão, cuja regra é de no máximo 60% de comprometimento das despesas com pessoal, mais encargos em relação ao total das receitas correntes líquidas (e no caso específico do Ente Público), considera-se a totalidade da sua receita corrente líquida).

Em relação ao Índice de Liquidez Corrente, Índice de Liquidez Imediata e Índice de Liquidez Geral, ficou evidente que a situação econômica e financeira do Hospital Regional de Coxim, no período analisado, está insatisfatória, pois apresentou um Ativo Circulante inferior ao Passivo Circulante.

Em relação ao Índice de Liquidez Seca, percebe-se que a situação econômica e financeira do Hospital Regional de Coxim, também é insatisfatória.

As informações colhidas nas diversas fontes utilizadas pela equipe demonstram fragilidade dos registros contábeis, sistemas de controle interno deficitários, comprometimento das receitas com pagamento de pessoal acima do indicado e situação econômica e financeira insatisfatória, ou seja, o Hospital não conseguiria honrar suas dívidas de curto prazo.

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Parte II do Relatório da Visita Técnica dos Auditores no Hospital Regional de Coxim