Câmara do interior é investigada por contratar advogado sem licitação

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para apurar a contratação de advogados pela Câmara do Município de Rio Brilhante, sem a realização de licitação. A empresa Ramos Gomes Sociedade Individual de Advocacia foi contratada no valor de R$ 114 mil, em parcelas de R$ 9,5 mil.

O promotor Alexandre Rosa Luz quer averiguar melhor a legalidade da contratação, visto que na instrução preliminar, após notícia de fato, se verificou a necessidade de colher outros elementos.

Ao anunciar a contratação a Câmara justificou que precisava de uma empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica com notória especialização para a prestação de serviços de acompanhamento dos processos licitatórios e compras governamentais, bem como para regulamentação e implantação dos procedimentos de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021 (nova lei de licitações) visando atender o interesse público da Câmara Municipal de Rio Brilhante – MS.

Ainda segundo a Câmara, o objetivo é assegurar maior eficiência na execução dos serviços e dos contratos administrativos, assim como no assessoramento do plano anual de compras, tendo em vista as constantes mudanças e atualizações na área de licitações e contratos com a edição da lei de licitações.

Investiga MS