Nova lei sobre serviços de graça pode amenizar 'chuva' de reclamações contra bancos de MS

Os bancos precisam informar quais itens oferecem de graça

Os serviços bancários estão no topo de reclamações dos consumidores de Mato Grosso do Sul. Dados do Procon-MS mostram que 41,5% das insatisfações registradas este ano estão ligadas aos serviços financeiros. Mas, uma nova lei pode reduzir esses problemas no Estado.

Desde o dia 10 de junho, está em vigor a lei n° 6.257, que assegura ao consumidor o direito a informações claras sobre serviços gratuitos oferecidos pelas agências bancárias. Na prática, significa que os bancos precisam informar quais itens oferecem de graça, no momento em que o cliente abre uma conta.

Ainda conforme o Procon-MS, foram registradas 2.546 reclamações do setor em 2024, sendo 2.061 sobre cobrança ou contestação de valores. Foi ainda identificada a abertura de três reclamações relacionadas à contestação de cobrança de tarifas, taxas e valores não previstos aplicados em conta-corrente, salário ou poupança.

Clareza nas informações

Serviços gratuitos são aqueles definidos no rol de prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, estabelecido na Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, do Banco Central do Brasil, com as devidas atualizações.

Se o consumidor optar pela prestação de serviço além do básico, a instituição financeira deve informar o valor da tarifa, bem como as condições de utilização e de pagamento. A omissão das informações por parte do banco, constitui violação dos direitos do consumidor.

Incluem-se no âmbito de aplicação desta Lei as instituições financeiras que utilizam exclusivamente meios eletrônicos, instrumentos e canais remotos para a comunicação e a troca de informações com os clientes.

Fale com o Procon-MS

Dúvidas dos consumidores de serviços financeiros podem ser sanadas de forma presencial, pelo Disque Denúncia 151 e no site do Procon/MS, onde é possível abrir uma ‘Reclamação Online’.

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