Luiz Eduardo apresenta PL que obriga empresas a regularizarem fios inutilizados em postes

Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Coxim apresentou o Projeto de Lei 16/2025, de autoria do vereador e presidente da Casa, Luiz Eduardo, com coautoria de todos os parlamentares. O projeto propõe a obrigatoriedade para que empresas que utilizam os postes de distribuição de energia elétrica respeitem as normas técnicas aplicáveis e promovam a regularização e retirada dos fios inutilizados nas vias públicas do município.

De acordo com o texto, as empresas de serviços como televisão, internet e telefonia deverão garantir o correto alinhamento e posicionamento de suas instalações, respeitando as normas de segurança e evitando interferências no uso do espaço público por pedestres. A distribuidora de energia elétrica também terá o dever de fiscalizar e manter a infraestrutura compartilhada em conformidade com as normas vigentes.

Uma das exigências do projeto é que, após o cancelamento de serviços, as empresas sejam obrigadas a remover e descartar corretamente os cabos inativados, sem custos para o consumidor. O texto também prevê que situações emergenciais ou que representem risco de acidentes sejam resolvidas de imediato.

O descumprimento da legislação poderá acarretar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A regulamentação das penalidades será detalhada por meio de decreto.

Na justificativa do projeto, o vereador Luiz Eduardo destacou que a proposta visa solucionar o problema dos fios inutilizados, que além de causarem poluição visual, representam risco de acidentes com pedestres e veículos. "Muitas vezes, esses cabos estão abaixo da altura permitida, podendo causar rompimentos e situações perigosas. Por isso, é de interesse de toda a população que os fios em desuso sejam removidos e que haja a regularização do alinhamento dos cabos", justificou o parlamentar.

O projeto agora segue para as próximas fases de tramitação no Legislativo municipal.