Sancionada Lei que institui o REFIS 2025 em Coxim com descontos de até 100% em juros e multas

O prefeito de Coxim, Edilson Magro, sancionou nesta quarta-feira (16) a Lei Ordinária nº 2035/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2025 no município. O programa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos fiscais inscritos em dívida ativa, com descontos significativos em juros e multas.

A medida, aprovada pela Câmara Municipal, visa facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários junto à Gerência Municipal de Tributos e Receita. Os contribuintes terão à disposição diversas opções de parcelamento, com reduções progressivas dos encargos, conforme a modalidade escolhida.

Quem aderir ao REFIS 2025 poderá optar entre as seguintes condições:

- Parcela única: exclusão de 100% dos juros e multas.

- Em até 6 parcelas: redução de 90% dos juros e multas.

- Em até 12 parcelas: redução de 80% dos juros e multas.

- Em até 18 parcelas: redução de 70% dos juros e multas.

- Em até 24 parcelas: redução de 60% dos juros e multas.

- Em até 36 parcelas: redução de 50% dos juros e multas.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00, e o índice de correção monetária poderá ser o IPCA-E.

A adesão ao programa deve ser feita mediante solicitação do devedor, entre 1º de agosto e 31 de outubro de 2025. Portanto, fique atento e não deixe a oportunidade de regularizar seus débitos.

Para novas informações, acompanhe o site oficial da Prefeitura www.coxim.ms.gov.br ou as redes sociais, Facebook ou  Instagram.

Augusto Marques/AssCom PMC