Projeto de Paulo Corrêa autoriza instalação em condomínios de estações para recarga de veículos elétricos

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 13/2026 de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) que garante aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar, desde que assuma os custos, estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas. A proposta estabelece regras claras para evitar conflitos entre condôminos e as administrações, assegurando o direito de propriedade, mas com responsabilidade técnica e respeito às normas de segurança. 

O texto assegura que o condômino poderá instalar a estação de recarga individual desde que seja compatível com a carga elétrica da unidade, atenda às normas da distribuidora local e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de obrigatoriamente ser executada por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT.

Outra exigência é que o morador terá de comunicar previamente à administração do condomínio  a intenção de instalar a estação de recargas. A convenção condominial poderá regulamentar aspectos técnicos e responsabilidades, mas não proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada. Caso haja recusa considerada imotivada ou discriminatória, o morador poderá recorrer aos órgãos públicos competentes.

O projeto também trata da possibilidade de instalação de infraestrutura coletiva de recarga, mediante deliberação em assembleia. A convenção poderá estabelecer regras de utilização,  modelo de rateio dos custos de instalação,manutenção e consumo e padrões técnicos complementares. Em relação aos novos empreendimentos, a partir da entrada em vigor da nova legislação, os projetos terão de prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima para futura instalação de estações de recarga.

Na justificativa do projeto, o deputado Paulo Correa (PSDB) argumenta que a proposta está alinhada ao compromisso ambiental de Mato Grosso do Sul, que tem meta de se tornar o Estado carbono neutro até 2030. "O projeto reforça políticas públicas de mobilidade sustentável, focadas na redução de emissões de gases poluentes e de efeito estufa.Também está em consonância com a crescente adoção de veículos elétricos e híbridos plug-in, além de garantir segurança jurídica aos moradores", destaca o parlamentar.

Atualmente, de acordo com o deputado, muitos condôminos enfrentam dificuldades para instalar carregadores em suas vagas, mesmo sendo áreas privativas. De acordo com ele, a proposta busca preencher essa lacuna legal, equilibrando segurança elétrica, direito de propriedade, responsabilidade ambiental e convivência condominial.