OAB/MS apoia Campanha 'Declare seu Carinho' do MPMS

Foto: MPMS

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), apoia a Campanha “Declare seu Carinho” do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que incentiva a destinação do Imposto de Renda ao Fundo da Infância e Adolescência.

A campanha, lançada em março, incentiva que ao realizar a declaração anual de imposto de renda pessoa física, o cidadão possa destinar até 3% do valor devido em prol dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (conhecidos também como Fundos da Infância e Adolescência – FIA).

Essas destinações feitas através da Declaração do Imposto de Renda são repassadas diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (e não ao Executivo Municipal) e geridas pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público Estadual.

Os recursos, dentre outras finalidades, são destinados ao financiamento de inúmeros projetos do respectivo município, apresentados por entidades credenciadas que preencham todos os requisitos previstos em edital específico, dentre os quais, estarem com as prestações de contas rigorosamente em dia.

Vale lembrar que o prazo para declarar o Imposto de Renda 2021 começou em 1º de março e vai até 30 de abril. Somente contribuintes que realizam a declaração no modelo completo conseguem participar da campanha. 

Texto: MPMS