Vereadora Lucia da AAVC encaminha Relatório da Visita Técnica de auditores do Estado no Hospital Regional de Coxim

Cinco meses após a conclusão da Visita Técnica dos Auditores do Estado, realizada no Hospital Regional de Coxim, a vereadora Lucia da AAVC (PR), verificou que apesar do Relatório apontar inúmeras irregularidades na unidade hospitalar e na fundação gerenciadora, até o momento nenhuma medida concreta foi tomada.

Além disso, a parlamentar constatou que alguns órgãos de controle e fiscalização nem mesmo recebeu o documento, entre eles, o Conselho Municipal de Saúde de Coxim e o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

O Relatório foi resultado do trabalho realizado no hospital, de 26 a 28 de março de 2019, por 4 (quatro) Auditores da Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria, da Diretoria-Geral de Controle do SUS, pertencentes a Secretaria de Estado de Saúde do Governo de Mato Grosso do Sul

O relatório atendeu designação formulada pela Diretoria de Controle, Avaliação e Auditoria (DCAA), visando à realização de Visita Técnica ao Hospital Regional Dr. Álvaro Fontoura Silva - Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (FESP), conforme demandas do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (COINTA), por meio do Ofício Presidência nº 10/2019, de 25 de fevereiro de 2019 e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do Ofício nº 223/2019/GAB-PGJ, de 25 de fevereiro de 2019.

A vereadora Lucia da AAVC (PR), a primeira parlamentar de Coxim que há muitos anos, vinha solicitando uma auditoria no Hospital Regional de Coxim, recebeu o Relatório nº 3187/2019, do prefeito de Rio Verde de Mato Grosso/MS, Mário Kruger, que é também Presidente do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (COINTA).

Analisando os documentos emitidos pelo Hospital, a equipe de Auditores produziu um Relatório Informativo detalhado sobre o que foi possível ser verificado, entre os quais, destacam-se os seguintes pontos:

A FESP apresenta falhas e descontrole quanto ao estoque de produtos/materiais no almoxarifado da Instituição. Também não houve inventário de materiais permanentes. Tal situação compromete a veracidade do saldo da conta contábil de material permanente, explicitado no balanço patrimonial da entidade, comprometendo ainda registrar depreciação nos bens materiais e amortização nos bens imateriais.

Quanto à folha de pagamento dos exercícios de 2017 e 2018, verificou-se que o Hospital efetuou pagamentos diferenciados a funcionários com atribuições equivalentes e algumas vantagens/rubricas (gratificações, assiduidade, produtividade), que não possuem justificativas ou, pelo menos não foram apresentadas à equipe

Nos exercícios de 2017 e 2018, o Hospital realizou as retenções das contribuições da Previdência Social e do Imposto de Renda dos funcionários e não repassou os valores aos entes tributantes.

A análise dos documentos contábeis demonstrou que o saldo das contas do passivo circulante e não circulante (INSS a recolher, IRPF a recolher e FGTS no exercício de 2018), correspondem a aproximadamente R$ 9.654.508,04 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oito reais e quatro centavos).

No exercício de 2018, o Hospital emitiu cerca de 75 (setenta e cinco) cheques sem a devida provisão de fundos, correspondendo ao total de R$ 332.959,06 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), caracterizando a falta de controle financeiro e conciliação das contas correntes e contábeis

O Plano de Contas Contábil da Fundação Estatal de Saúde - Hospital Regional de Coxim, está em desacordo com a legislação vigente, uma vez que não apresenta em seu rol, contas importantes como o estoque de insumos/ou mercadorias/medicamentos, conta de materiais permanentes e contas do ativo não circulante com suas respectivas depreciações.

Os controles dos materiais e medicamentos não são integrados aos setores pertinentes, nem mesmo ao setor financeiro e contábil do Hospital. Especificamente quanto aos materiais para nutrição e alimentação de pacientes, há um controle manual redigido a lápis ou caneta, em pequenos blocos de papéis e não há um sistema de informação gerencial integrado.

Há despesas com aquisição de combustível e manutenção, mas não constam no Plano de Contas o item "veículo" e sua respectiva depreciação

As receitas Brutas arrecadadas pela FESP - Hospital Regional de Coxim, em sua maioria, são provenientes das Subvenções Governamentais, por meio da contratualização firmada com recursos do SUS, o que representa 99,91% em 2017 e 99,93% em 2018 do total de receitas arrecadadas, correspondendo ao valor respectivamente de R$ 14.899.972,94 e R$ 14.708.614,87.

A partir das informações apresentadas no Balancete de Verificação do Hospital, no final do exercício de 2017, este acumulou um déficit de R$ 2.290.834,48 enquanto que no final do exercício contábil de 2018, o Hospital acumulou um déficit no valor de R$ 2.810.067,76.

As despesas com pessoal, nos exercícios de 2017 e 2018, foram de R$ 9.574.696,95 e R$ 9.516.899,05, respectivamente, o que correspondeu aos percentuais em relação à Receita Corrente Líquida a 64,26% em 2017, e 64,70% em 2018

Portanto, há desacordo com as normas e parâmetros estabelecidos no inciso III, do artigo 19 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a título de comparação, bem como as boas práticas de gestão, cuja regra é de no máximo 60% de comprometimento das despesas com pessoal, mais encargos em relação ao total das receitas correntes líquidas (e no caso específico do Ente Público), considera-se a totalidade da sua receita corrente líquida).

Em relação ao Índice de Liquidez Corrente, Índice de Liquidez Imediata e Índice de Liquidez Geral, ficou evidente que a situação econômica e financeira do Hospital Regional de Coxim, no período analisado, está insatisfatória, pois apresentou um Ativo Circulante inferior ao Passivo Circulante.

Em relação ao Índice de Liquidez Seca, percebe-se que a situação econômica e financeira do Hospital Regional de Coxim, também é insatisfatória.

As informações colhidas nas diversas fontes utilizadas pela equipe demonstram fragilidade dos registros contábeis, sistemas de controle interno deficitários, comprometimento das receitas com pagamento de pessoal acima do indicado e situação econômica e financeira insatisfatória, ou seja, o Hospital não conseguiria honrar suas dívidas de curto prazo.

Os responsáveis pelo Hospital Regional de Coxim, na data da realização da Visita Técnica, eram: O secretário municipal de Saúde, vereador licenciado Franciel Luiz de Oliveira; Diretora geral, Joelma Cristina Schumacher e Diretor administrativo-financeiro, Márcio Mário Siqueira.

Ressalta-se que, após Visita Técnica, foram solicitadas informações complementares à administração do Hospital, mas nem todos os questionamentos foram respondidos. Assim sendo, o conteúdo do relatório contempla apenas as informações que puderam ser comprovadas, omitindo as afirmações não confirmadas ou opiniões pessoais das partes.

Analisando o Estatuto da FESP, ressalta-se que:

- A fundação não possui nomeação dos membros do seu Conselho Curador e Fiscal, CONTRARIANDO os artigos 5º e 6º do Estatuto e art. 9º da Lei municipal nº 1.435/2009. Ressalta-se que a existência e o funcionamento regular dos conselhos mencionados poderiam contribuir substancialmente para a tomada de decisão por parte da direção do Hospital.

- Não houve elaboração do plano anual e plurianual da FESP, Regimento Interno, Estrutura Organizacional, além da proposta de contrato estatal de serviço a ser discutida com a Secretaria Municipal de Saúde, o que contraria o estabelecido no artigo 12 do Estatuto da própria instituição.

- Não houve realização de concurso público, mas existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado com o Ministério Público Estadual (MPE), para regularizar este cenário. Também não há Plano de Emprego e Remuneração e Plano Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos, contrariando o art. 23 do Estatuto da FESP e art. 19 da Lei 1.435/2009.

- Não houve elaboração da Proposta Orçamentária, que deveria ser apreciada e aprovada pelo Conselho Curador e Fiscal, previamente ao seu encaminhamento ao MPE, em desacordo com o art. 37 do Estatuto da FESP.

Produção Ambulatorial

O hospital oferece consultas ambulatoriais nas especialidades de gineco-obstetricia, pediatria, oftalmologia e ortopedia, mas os profissionais estão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Coxim, atendendo usuários encaminhados pelas unidades da rede municipal.

O controle do agendamento das consultas nestas especialidades é realizado por servidora da Secretaria Municipal de Saúde, com registro manual e com controle inadequado, em cadernos avulsos do tipo capa-dura guardados de forma desorganizada.

Não é possível identificar a origem dos usuários que foram atendidos ambulatorialmente, se residentes no município de Coxim ou nas cidades vizinhas.

O serviço de Tecnologia da Informação (TI) do Hospital para cadastro de usuários, emissão de laudos, lançamento da produção e emissão de relatórios gerenciais, não fornece unidade de origem do usuário, por falta de alimentação adequada do sistema.

Ainda que a produção não atinja o exemplo proposto de 50.000 atendimentos anuais, considera-se que o Hospital deveria atuar, no mínimo, com equipe suficiente para atender a essa demanda, no Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência: DOIS MÉDICOS POR TURNO

Considerando o momento da Visita Técnica dos Auditores na FESP, existiam: 18 enfermeiros, 97 técnicos de enfermagem, 01 auxiliar de enfermagem e 04 atendentes de enfermagem, totalizando uma proporção de 15% da equipe composta por enfermeiros. Tal percentual deixa de atender o dimensionamento da equipe como proposto pelo COFEN, minimamente: "Para cuidado mínimo e intermediário: 33% são enfermeiros (mínimo de seis) e os demais auxiliares e/ou técnicos de enfermagem".

Pagamento de Adicionais

O Hospital Regional de Coxim realiza pagamentos mensais nas rubricas denominadas assiduidade, pontualidade e produtividade para aproximadamente 50% de seus funcionários, o que acarreta em uma despesa mensal de aproximadamente R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

O procedimento adotado pelo Hospital Regional de Coxim, até teria respaldo legal se existisse o Plano de Emprego e Remuneração, conforme estabelece o Estatuto da FESP, além disso, não foram identificados parâmetros que sustenta os pagamentos de tais adicionais

Constatou-se que o valor pago a cada funcionário na rubrica assiduidade variou de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) a R$ 900,00 (novecentos reais).

Já na rubrica de produtividade os valores variavam de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 5.489,98 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).