Câmara aprova por unanimidade Projeto de Lei que institui o Refis em Coxim

Presidente da CMC, Vladimir Ferreira - Foto: Paulo Ricardo - Diário X / Arquivo DX

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (12), o Projeto de Lei do executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município de Coxim.

A vereadora Lucia da AAVC, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parabenizou a prefeitura pela iniciativa de enviar o projeto para a apreciação dos vereadores. Dado que a população poderá parcelar seus débitos tributários, o programa deverá contribuir para o aumento da arrecadação municipal.

O vereador Abilio Vaneli, presidente da CCJ, comentou que esse foi um dos projetos mais debatidos pelas comissões, lembrando que os vereadores apresentaram emendas visando aperfeiçoá-lo. Segundo ele, o Refis é um programa importante para o contribuinte que está em débito com o poder municipal, permitindo o parcelamento de impostos atrasados e oferecendo descontos.

O contribuinte terá a opção de pagar à vista (parcela única até o dia 30 de dezembro de 2019) com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas ou escolher a data mais cômoda até o dia 20 de cada mês para o pagamento parcelado, em 6, 12 ou 18 vezes.

Também haverá desconto de juros e multas para o contribuinte que aderir ao pagamento parcelado dentro das condições do Refis. O contribuinte que reiteradamente aderir ao REFIS e não cumprir o acordo estará sujeito à multa de 20%.

O Programa de Recuperação Fiscal é destinado a promover a regularização dos créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, relativos à Imposto Sobre Serviço - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás de Funcionamento e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, devidos até 31 de dezembro de 2018.

Fonte: Assessoria CMC