Projeto de Mochi ajusta lei de procedência de veículos em MS

Foto: Divulgação Assessoria de Comunicação

O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou, durante sessão plenária desta quinta-feira (14), Projeto de Lei que aprimora a Lei Estadual nº 6.448, de 4 de julho de 2025, de sua autoria. A legislação obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão, de locadora ou se foi recuperado ou salvado de seguradora.

A proposta modifica a redação para esclarecer que a obrigatoriedade de informar a procedência do veículo se refere exclusivamente ao último proprietário. Segundo o parlamentar, essa atualização é necessária porque, na prática, as concessionárias e revendedoras não têm acesso confiável a informações referentes a proprietários anteriores. "Queremos garantir ao consumidor o direito à informação, mas também exigir das empresas aquilo que é viável de ser cumprido com segurança e transparência", explicou Mochi.

O texto também acrescenta a definição do termo locadora, caracterizando-a como a empresa cuja atividade econômica principal, nos termos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), seja a locação de automóveis sem condutor. Essa padronização evita interpretações divergentes e traz mais clareza para a aplicação da lei.