Câmara de Coxim aprova projeto que impede a antecipação e estabelece regras sobre eleição da Mesa Diretora

Câmara Municipal de Coxim. Foto: Valdeir Simão/Diário X

A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade (11 votos), durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), o Projeto de Resolução nº 4/2025, que altera a Resolução nº 090/2020 (Regimento Interno da Câmara). A proposta modifica a redação do § 4º e acrescenta o § 6º ao artigo 17, estabelecendo novas regras para o processo de eleição da Mesa Diretora — impedindo a antecipação da eleição da mesa diretora a partir da próxima Legislatura.

De acordo com o novo texto, a eleição para a composição da Mesa Diretora do segundo biênio só poderá ser realizada a partir do mês de outubro da segunda sessão legislativa, ocorrendo necessariamente na penúltima sessão ordinária desse período, caso não haja requerimento de antecipação dentro dos prazos regimentais. A medida tem como objetivo impedir que as eleições sejam realizadas de forma antecipada em Legislaturas futuras, garantindo maior equilíbrio e coerência temporal ao processo eleitoral interno.

A proposta busca adequar o Regimento Interno às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio não deve ocorrer de maneira precoce e garantir que o Regimento Interno da Câmara de Coxim esteja em conformidade com a Constituição Federal e com o entendimento da Suprema Corte, assegurando um processo eleitoral mais transparente e condizente com o momento de exercício do mandato.

Hugo Crippa/AssCom CMC