Câmara Municipal de Coxim aprova Projeto de Lei que institui a complementação do piso nacional dos professores

Foto: Divulgação Assessoria

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 31 de março, os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, encaminhado pelo Executivo Municipal, que institui a complementação do piso nacional dos professores. A medida reforça o compromisso da Casa de Leis com a valorização da educação e do magistério municipal.

O piso salarial nacional do magistério foi instituído pela Lei nº 11.738/2008 e representa uma conquista significativa para a categoria, assegurando melhores condições salariais aos profissionais da educação. A Portaria nº 77/2025 confirmou o novo valor do piso nacional para R$ 4.867,77, concedendo um reajuste de até 6,27%, conforme previsto na legislação vigente.

Embora para se alcançar o valor mínimo do Piso Salarial do Magistério fosse necessária apenas a aplicação do percentual de 3,8%, que resultaria na remuneração de R$ 4.870,87 para uma jornada de 40 horas semanais, o Executivo Municipal, em diálogo com representantes da categoria e sindicatos, propôs um reajuste de 6,27%. Esse percentual será aplicado sobre a folha de pagamento de março de 2025.

Atendendo a um pedido dos profissionais da educação, o projeto foi deliberado em regime de urgência, garantindo a aplicação do novo piso salarial o mais breve possível. Durante a tramitação, a categoria esteve reunida na Câmara Municipal e, em comum acordo com o Executivo e o Legislativo, deliberou pela aprovação do projeto sem pagamento retroativo aos meses de janeiro e fevereiro, tornando o reajuste vigente a partir de março.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 demonstra o compromisso da Câmara Municipal de Coxim com a valorização dos professores e a defesa dos direitos da categoria. O Legislativo reafirma seu empenho na construção de políticas públicas que fortaleçam a educação no município, reconhecendo a importância do magistério para o desenvolvimento social e educacional da cidade.