Projeto de Lei da vereadora Lucia da AAVC aprovado pela Câmara autoriza que receitas de consultas particulares sejam aceitas para medicamentos do SUS

Vereadora Lucia da AAVC. Foto: Divulgação Assessoria Parlamentar

Os pacientes com receitas obtidas em consultas particulares poderão ter acesso aos medicamentos gratuitos do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria da  vereadora Lucia da AAVC, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Coxim na segunda-feira, 16 de junho.

O projeto de lei visa estabelece que o Município  forneça os medicamentos ofertados pelo SUS para pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos em atendimentos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde. O texto prevê o mesmo para remédios prescritos em receitas advindas de atendimentos prestados em outras cidades quando o paciente tem moradia em Coxim.

Para ter acesso ao benefício previsto na Lei, o paciente deve apresentar documento que comprove seu cadastro no Sistema Único de Saúde - SUS em unidade de saúde do Município. A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e estar incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou em listas de medicamentos essenciais municipal e estadual, conforme os componentes da Assistência Farmacêutica do SUS.  

Segundo a vereadora Lucia da AAVC, a proposta busca ampliar o acesso da população aos medicamentos gratuitos, assegurando o direito à saúde, independentemente da origem da prescrição médica.

"O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, que determina o dever do Estado em oferecer acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Diante da dificuldade enfrentada por muitos cidadãos para agendar consultas na rede pública, é comum a procura por atendimento particular. Com isso, é fundamental garantir que essas pessoas também tenham acesso aos medicamentos do SUS", explicou a parlamentar.

"O meu mandato tem compromisso com a saúde da população coxinense e uma atenção especial às dificuldades enfrentadas por muitos pacientes que, mesmo sem conseguir atendimento imediato pelo SUS, buscam alternativas na rede particular e ainda assim precisam de acesso aos medicamentos gratuitos. A aprovação deste projeto representa mais dignidade, agilidade e menos burocracia para quem mais precisa. Um passo importante na luta por uma saúde pública mais acessível, humana e eficiente", concluiu Lucia da AAVC.