REFIS entra na reta final em Coxim: contribuintes têm até sexta para aderir

Card: Divulgação AssCom PMC

A Prefeitura de Coxim informa que quinta e sexta-feira serão os últimos dias para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). Para facilitar o atendimento, a Gerência de Tributos atenderá em horário especial, das 7h às 17h, sem interrupção.

O programa, regulamentado pela Lei nº 2.035, de 15 de julho de 2025, oferece condições únicas para a regularização de débitos de ISS, ISQN, IPTU e outros tributos municipais. Contribuintes podem obter até 100% de desconto sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelar os valores em até 36 vezes.

O prazo final para adesão é 31 de outubro, sexta-feira. Após essa data, quem não regularizar suas pendências poderá ser notificado, ter débitos protestados em cartório e sofrer inclusão nos serviços de proteção ao crédito, conforme a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Prefeitura reforça que esta é a última oportunidade do ano para ficar em dia com o município. Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, localizado no Paço Municipal, durante o horário especial de atendimento.

"Não perca a chance de aproveitar os descontos do Refis", alerta o comunicado. "Negocie suas dívidas e evite sanções futuras".