Novo regimento setorial da Ouvidoria do TCE-MS fortalece a transparência e o controle social

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprova o novo Regimento Setorial da Ouvidoria, um passo significativo para a promoção da transparência e do controle social na administração pública. A resolução, datada de 10 de outubro de 2024, almeja adequar as funções da Ouvidoria às melhores práticas estabelecidas pelo marco de medição de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas do Brasil.

A Ouvidoria do TCE-MS, já reconhecida como um canal essencial de comunicação entre o cidadão e a administração pública, terá suas atividades organizadas e ampliadas com a nova normativa. O regimento destaca o papel do ouvidor, que será responsável por dirigir, planejar e coordenar as atividades da Ouvidoria, assegurando que todos os pedidos de acesso à informação sejam tratados com a devida agilidade e eficiência.

Uma das principais inovações é a ênfase na triagem das manifestações, permitindo que o cidadão seja notificado caso seja necessária alguma emenda em seu pedido. Além disso, o ouvidor terá a responsabilidade de garantir que a população esteja informada sobre as providências adotadas em relação às manifestações recebidas, criando uma relação mais direta e transparente entre o TCE-MS e os cidadãos.

Com a regulamentação da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o novo regimento reforça o compromisso do Tribunal em proteger os direitos dos usuários e assegurar que a informação esteja acessível de forma segura.

De acordo com Alvaro Scriptore Filho, coordenador da Secretaria Executiva da Ouvidoria “o novo regimento incentiva a participação ativa da sociedade, promovendo um controle social mais democrático e efetivo. Essa interação direta permite identificar falhas e melhorar a governança pública, além de estimular práticas mais éticas e responsáveis por parte dos gestores."

Ao estabelecer um programa de trabalho anual e monitorar a implementação de ações que garantam o cumprimento das normas, a Ouvidoria do TCE-MS se posiciona como um pilar fundamental na construção de uma administração pública mais transparente e eficiente.

A aprovação deste regimento representa um avanço significativo na forma como o TCE-MS se relaciona com a sociedade, assegurando que todos tenham voz e vez nas questões que envolvem a gestão pública. A nova estrutura não apenas facilita o acesso à informação, mas também coloca o cidadão no centro das decisões, essencial para uma democracia sólida e participativa.

Para ler a Resolução TCE/MS nº 226, de 10 de outubro de 2024, clique aqui.

Canais de acesso da ouvidoria:

- O cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos telefones: 0800-6472266 ou (67) 3317-1560

- On-line por e-mail: ouvidoria@tce.ms.gov.br

- Para atendimento presencial e endereço para correspondência  Av. Des. José Nunes da Cunha Bloco 29 - Parque dos Poderes - Campo Grande/MS

Waléria Leite/TCE MS