Justiça de MS condena Starlink a reembolsar engenheira por antena que não funciona

Carro da engenheira civil de Campo Grande com antena da Starlink que ela alega não funcionar. - Foto: Reprodução

A Starlink, empresa de internet via satélite de alta velocidade do bilionário Elon Musk, sofreu sua primeira condenação em Campo Grande. O juiz leigo da 3ª Vara do Juizado Especial Central, Alexandre Bonacul Rodrigues, determinou que a empresa reembolsasse R$ 3,15 mil referentes a um equipamento que, segundo a engenheira civil Gabriela Pecala Rae Oliveira, não funcionava corretamente.

A empresa terá que devolver o valor correspondente à antena e ao modem, que deveriam captar o sinal de internet via satélite da Starlink. A decisão foi confirmada pela juíza de Direito Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli.

Defesa da Starlink e Embargos

A Starlink não aceitou a sentença e apresentou embargos de declaração, questionando a decisão da Justiça sul-mato-grossense. A defesa da empresa alega que a engenheira não devolveu os equipamentos enviados, e que restituir o valor sem a devolução do bem configuraria enriquecimento ilícito.

Apesar da condenação, a engenheira afirma que o equipamento continua com defeito, recebendo os dados, mas sem conseguir enviá-los (falha no upload). Ainda não há decisão sobre os embargos de declaração.

O juiz leigo também negou o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil solicitado pela engenheira. Segundo o magistrado, a situação configura “mero aborrecimento cotidiano, não havendo abalo moral”.

Origem do Processo

A engenheira havia solicitado a indenização por danos morais alegando que a Starlink encerrou sua conta antes de resolver o problema ou devolver os valores pagos, bloqueando o canal de resolução da questão.

O processo também começou porque as partes não chegaram a um acordo no Procon. 

A engenheira alega ter recebido um produto com vício, e a empresa informou que não oferecia assistência técnica para o modem/antena no Brasil.

Outro caso em Mato Grosso do Sul

Há outro processo em andamento contra a Starlink, dessa vez em Camapuã, onde um juiz mandou suspender uma cobrança abusiva contra o fazendeiro Gilberto Wilson Ruzzon, de 72 anos. O fazendeiro contratou um plano de R$ 280 por mês, mas recebeu cobranças de até R$ 8.152,02. Em quatro meses, o valor cobrado chegou a R$ 20.976,21, enquanto o valor correto seria de R$ 1.120,00.

O juiz de Camapuã determinou, em tutela antecipada, que o sinal de internet do fazendeiro fosse restabelecido e que o plano fosse limitado a R$ 280 por mês até o julgamento do mérito.

Ações contra empresas de Musk em MS

Além dos processos de pequenas causas, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande também tem uma ação em andamento contra a Starlink.

A Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Adecon-MS) pede uma indenização de R$ 190 milhões à empresa.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul já se posicionou favorável ao prosseguimento da ação, sugerindo uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

Correio do Estado