Câmara de Coxim inaugura canal para receber sugestões de alteração da Lei Orgânica do Município

Câmara Municipal de Coxim - Foto: Valdeir Simão - Diário X

A Câmara Municipal de Coxim inaugurou nesta semana um canal em seu site com a finalidade de receber sugestões dos cidadãos que desejam colaborar para a alteração da Lei Orgânica do Município. Na página, o internauta fica sabendo um pouco mais sobre a finalidade da Lei e como funciona o processo para que as alterações sejam publicadas.

A Lei Orgânica de Coxim data de 5 de abril de 1990, e é por meio dela que a cidade se organiza. O conjunto de normas regula a vida política no município, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que ele está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.

Conforme o texto constitucional, é possível propor e modificar leis, o que inclui a Lei Orgânica, desde que pelo menos 5% dos eleitores do município manifestem-se. Após a aprovação do texto, fica a cargo do prefeito do município fazer com que Lei seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara de Vereadores.

As normas estabelecidas no texto regulam a autonomia de cada município e, por meio dessa “Lei Maior”, podemos alterar mais facilmente uma Lei que nos afeta diretamente, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade.

 Para acessar o canal e deixar a sua sugestão clique aqui

Fonte: Assessoria CMC