Lula sanciona mudanças na Lei Maria da Penha que garantem medidas protetivas a partir da denúncia da mulher

Lei Maria da Penha - Foto: Reprodução/RBS TV

O presidente Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial. A lei foi publicada nesta quinta-feira (20).

O projeto foi proposto em 2022 pela então senadora Simone Tebet (MDB) e aprovado pela Câmara no mês passado. 

As medidas protetivas de urgência serão concedidas quando houver riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes. 

A proteção continuará válida enquanto permanecerem os riscos à vítima ou aos seus dependentes. 

A lei prevê ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente: 

da tipificação penal da violência;

do ajuizamento de ação penal ou cível;

da existência de inquérito policial;

de registro de boletim de ocorrência.

Quando a proposta foi apresentada no Congresso Nacional, Tebet justificou que, em alguns casos, a Justiça condicionava a vigência de medidas protetivas à existência de um inquérito policial ou de algum processo cível ou criminal. 

A mudança na legislação também garante que a Lei Maria da Penha seja aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar "independentemente da causa ou da motivação" e da condição do agressor ou da vítima.

Wesley Bischoff/g1